Contrato de Prestação de Serviços de Rastreamento Veicular

1. Objecto

O presente contrato tem por objecto a prestação, pela GPSAO ao Cliente, de um serviço de localização e monitorização remota de veículo através de equipamento de rastreamento GPS instalado no veículo identificado na respectiva conta, incluindo acesso à plataforma web e aplicação móvel GPSAO.

O serviço inclui, consoante o plano contratado: localização em tempo real, histórico de trajectos, alertas de movimento/zona, e bloqueio remoto de ignição/combustível ("corte de motor").

O corte remoto de motor é uma funcionalidade de segurança a usar apenas com o veículo imobilizado ou em situação confirmada de roubo. A GPSAO não se responsabiliza por danos resultantes do accionamento desta função com o veículo em movimento.

2. Equipamento

O equipamento de rastreamento instalado no veículo é e permanece propriedade da GPSAO durante a vigência do presente contrato, sendo cedido ao Cliente a título de comodato associado à subscrição do serviço, salvo acordo escrito em contrário.

O Cliente compromete-se a:

• Não remover, desligar ou adulterar o equipamento sem autorização da GPSAO;
• Garantir alimentação eléctrica adequada ao equipamento;
• Comunicar à GPSAO, no prazo de 48 horas, qualquer avaria, dano, perda ou furto do equipamento;
• Em caso de venda, abate ou mudança de propriedade do veículo, comunicar à GPSAO com pelo menos 5 dias de antecedência.

Em caso de cessação do contrato, o Cliente compromete-se a permitir a remoção do equipamento pela GPSAO num prazo de 15 dias. Danos no equipamento resultantes de negligência comprovada do Cliente poderão ser cobrados ao preço de reposição vigente.

3. Preço e Forma de Pagamento

Os valores de instalação e mensalidade correspondem ao plano escolhido pelo Cliente no momento do registo do veículo, de acordo com a tabela de preços publicada em gps.okulandisa.com, que pode ser actualizada pela GPSAO mediante aviso prévio de 30 dias ao Cliente.

O não pagamento da mensalidade por período superior a 30 dias confere à GPSAO o direito de suspender o serviço de localização em tempo real, sem prejuízo da manutenção do dever de pagamento pelo Cliente. A suspensão não implica o accionamento do corte remoto de motor, que só é usado a pedido expresso do Cliente em caso de roubo.

4. Duração, Renovação e Cancelamento

O contrato tem a duração inicial de 12 meses a contar da data de instalação, renovando-se automaticamente por períodos iguais, salvo denúncia por qualquer das partes.

O Cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento, mediante aviso com 30 dias de antecedência, sem necessidade de justificação. A GPSAO pode resolver o contrato com efeitos imediatos em caso de incumprimento grave e reiterado do Cliente, nomeadamente falta de pagamento superior a 60 dias ou adulteração do equipamento.

5. Limitação de Responsabilidade

O serviço de localização depende de cobertura de rede móvel e de sinal de satélite GPS, factores fora do controlo da GPSAO. A GPSAO envida os melhores esforços para assegurar a disponibilidade e precisão do serviço, mas não garante funcionamento ininterrupto nem localização exacta em qualquer circunstância (ex.: espaços fechados, túneis, zonas sem cobertura).

A GPSAO não é seguradora nem empresa de recuperação de veículos. O serviço é uma ferramenta de apoio à localização e dissuasão de furto, não constituindo garantia de recuperação do veículo em caso de roubo.

6. Dados Pessoais e Localização

A GPSAO recolhe e trata dados de localização do veículo exclusivamente para a prestação do serviço contratado, nos termos descritos nos Termos de Uso e Política de Privacidade.

Em caso de veículos de empresa com múltiplos condutores, cabe à empresa Cliente informar os condutores de que o veículo é objecto de rastreamento, isentando a GPSAO de responsabilidade perante terceiros condutores não informados.

7. Força Maior

Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento de obrigações resultante de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de rede móvel, cortes de energia generalizados, catástrofes naturais ou decisões de entidades públicas.

8. Disposições Finais

O presente contrato rege-se pela lei angolana. Para dirimir qualquer litígio emergente do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Benguela, com renúncia expressa a qualquer outro.